05/25/14 - Caraguá Beach
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Palestra no Módulo fala sobre o Marco Civil na Internet

Foto: Dayana Lima


Aprovado em abril, o Marco Civil da Internet foi o tema da palestra do coordenador do curso de Direito, Marcelino Sato Matsuda, na III Mostra Científica do Centro Universitário Módulo. Realizada no segundo dia do evento, a palestra trouxe aos universitários uma ideia mais ampla do que é o Marco Civil, e mais, o palestrante pontuou os artigos aprovados no projeto de lei que já existem na Constituição Federal Brasileira, questionando a necessidade de leis iguais. “Não há necessidade de se fazer leis novas, pois todas as que nós já temos são suficientes para proteger nossos direitos”, disse o palestrante.  

Utilizando-se de um projetor multimídia Matsuda esclareceu aos participantes que algumas leis do Marco Civil como o direito à liberdade de expressão, direito à informação, proteção dos dados pessoais, o uso da internet como um direito à todos, entre outras, já estão asseguradas na Constituição Brasileira.

O coordenador explicou que o direito de proteção à privacidade citado no artigo primeiro do Marco Civil apenas ressalta a Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", que altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital.

Ainda há uma lei que o palestrante diz estar “absolutamente errada” no Marco Civil que é a do Art. 14 onde diz que os provedores de conexão à Internet não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. “O provedor tem tecnologia para saber o que está sendo alterado na rede, então ele pode ou não deter informações indevidas. Isentar os provedores desta obrigação é inconstitucional”, destacou o coordenador.

Além de comparar e analisar estas leis, o palestrante também aproveitou para explicar aos universitários alguns pontos importantes do Marco Civil da Internet como terceiro parágrafo do artigo quinto que diz que as empresas administradoras de Protocol Internet – IP devem disponibilizá-los quando necessário. Isso quer dizer que nenhuma informação na internet deve ser anônima porquê pode ser rastreada. 

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